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materia nº 5/2022

Tipo Parecer C. Educação, Saúde, Cultura, Esporte...
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 005 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela Inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.
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