| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 003 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021 AUTOR: Poder Legislativo EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências; Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Durante a análise do referido Projeto, constatou-se que há impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. .... |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 003 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021 AUTOR: Poder Legislativo EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências; Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Durante a análise do referido Projeto, constatou-se que há impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. Diante o exposto, em que pese a nobre intenção do Poder Legislativo, a iniciativa de lei de competência privativa do Poder Executivo é VÍCIO DE INICIATIVA, que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo, portanto, voto pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise. Jatobá, 23 de março de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator