| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 010 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 010 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. Jatobá, 31 de março de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator