br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 11/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 011 de 2021. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2018. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0596/2020, encaminhou o Processo T.C Nº 19100073-5, referente à Prestação de Contas do Prefeito do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2018, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças e Orçamento. Em ato contínuo, houve a notificação da Prefeita para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. Findo o prazo para a defesa, o procedimento ficou pronto para a confecção do Parecer da Comissão de Finanças e O
native_id768

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →