| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 014 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 009/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 014 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 009/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. Jatobá, 15 de abril de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator