| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 016 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2021 AUTOR: Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior; EMENTA: Projeto de Lei Nº 018/2021 Ementa: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e água tratada, proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços sem aviso prévio de corte de forma escrita, específica e com entrega comprovada ao consumidor e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 016 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2021
AUTOR: Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior;
EMENTA: Projeto de Lei Nº 018/2021 Ementa: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e água tratada, proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços sem aviso prévio de corte de forma escrita, específica e com entrega comprovada ao consumidor e dá outras providências;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário.
É o Parecer.
Jatobá, 17 de Junho de 2021.
Antônio Joaquim de Souza
Relator
Nilson Oliveira Costa
Mayênio Taillon Barbosa de Lima
Presidente
Sub-Relator