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materia nº 23/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 023 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2021 AUTOR: Poder Legislativo EMENTA: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, tendo em vista o Parecer Jurídico desta casa legislativa, que constatou que há impedimento legal para a sua aprovação, pois, derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de
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