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materia nº 24/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 024 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. Em análise a redação da pr
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER Nº 024 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021



AUTOR: Poder Executivo



EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 





Em análise a redação da proposição, identificamos que é a mesma da Lei Municipal Nº 467/2021, de 13 de abril de 2021, não existe criação ou aumento de tributo, somente o prolongamento do prazo de recolhimento da respectiva taxação.















Portanto, não identificamos vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade na proposição, e, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





Sala das comissões, 14 de outubro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator











Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Presidente

Sub-Relator



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