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materia nº 25/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 025 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos d
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER Nº 025 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá.



A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 











Sendo assim, o Projeto de Lei sob exame, por ser de iniciativa do Poder Legislativo, ao dispor da remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, acabou por invadir as atribuições do Poder Executivo, ferindo assim regras básicas da Constituição Federal e, por simetria, da Constituição Estadual de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal.



Lembramos que a gestão municipal incumbe ao Prefeito, que é quem define as prioridades da sua gestão de tributos, suas políticas públicas a serem implementadas, dos recursos públicos a serem aplicados e dos serviços públicos que serão prestados aos Jatobaenses.



Portanto, torna-se inviável a aprovação deste Projeto de Lei, visto que promove a renúncia de receita pública que pode configurar ato de improbidade administrativa, e, deixa de observar a legislação vigente, possuindo vício de iniciativa.



Sendo assim, opinamos pela REPROVAÇÃO desta proposição, por considera-la INCONSTITUCIONAL.





Sala das comissões, 14 de outubro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Presidente

Sub-Relator



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