| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 025 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos d |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 025 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. Sendo assim, o Projeto de Lei sob exame, por ser de iniciativa do Poder Legislativo, ao dispor da remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, acabou por invadir as atribuições do Poder Executivo, ferindo assim regras básicas da Constituição Federal e, por simetria, da Constituição Estadual de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal. Lembramos que a gestão municipal incumbe ao Prefeito, que é quem define as prioridades da sua gestão de tributos, suas políticas públicas a serem implementadas, dos recursos públicos a serem aplicados e dos serviços públicos que serão prestados aos Jatobaenses. Portanto, torna-se inviável a aprovação deste Projeto de Lei, visto que promove a renúncia de receita pública que pode configurar ato de improbidade administrativa, e, deixa de observar a legislação vigente, possuindo vício de iniciativa. Sendo assim, opinamos pela REPROVAÇÃO desta proposição, por considera-la INCONSTITUCIONAL. Sala das comissões, 14 de outubro de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Mayênio Taillon Barbosa de Lima Presidente Sub-Relator