| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 032 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 035/2021. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária anual para 2021), contém vício de técnica legislativa em relação a redação do art. 1º, pois, cita incisos do art. 5º do Projeto de Lei Nº 035/2021, artigo que não trata de abertura dos créditos Adicionais Suplementares. A redução proposta pelo nobre vereador é contrária ao valor já aprovado por unanimidade na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 (Lei Nº 475/2021 de 31 de agosto de 2021), em seu artigo 40, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 40% da despesa fixada, um valor que consideramos prudente. Manter o mesmo percentual de abertura de crédito aprovado na LDO de 2022, |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 032 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 035/2021. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária anual para 2021), contém vício de técnica legislativa em relação a redação do art. 1º, pois, cita incisos do art. 5º do Projeto de Lei Nº 035/2021, artigo que não trata de abertura dos créditos Adicionais Suplementares. A redução proposta pelo nobre vereador é contrária ao valor já aprovado por unanimidade na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 (Lei Nº 475/2021 de 31 de agosto de 2021), em seu artigo 40, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 40% da despesa fixada, um valor que consideramos prudente. Manter o mesmo percentual de abertura de crédito aprovado na LDO de 2022, não significa abdicar das funções desta casa legislativo, muito menos assinar um cheque em branco, e sim mostrar para a sociedade que temos uma linha de pensamento e que não pode ser desviada por interesses pessoais ou partidários. O Poder Executivo, independente do valor autorizado para a abertura de créditos suplementares, continua com as mesmas obrigações de respeitas a Constituição Federal, Constituição Estadual, a nossa Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, Lei de Licitações e contratos e demais normas que regem as atividades do Poder Executivo. Precisamos ser prudentes, com nossas proposições e ações, e, em razão do exposto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer. Sala das comissões, 03 de novembro de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Mayênio Taillon Barbosa de Lima Presidente Sub-Relator