materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06
Proposta de Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 017/2025
Acrescenta-se ao artigo 1º, do
Projeto de Lei nº 017/2025, os 8
89º e 10º.
O Vereador que subscreve esta proposição, com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Acrescente-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 017/2025, os 8 8 9º e 10º, com a
|) seguinte redação:
“8 9º. O sorteio público para credenciamento de expositores e alocação de bancas será
realizado em sessão pública, previamente divulgada com antecedência mínima de 10 (dez)
dias úteis, indicando data, horário e local, devendo o procedimento ser gravado em vídeo,
acompanhado por, no mínimo, um representante da Câmara Municipal, um membro do
Conselho Municipal competente e aberto à participação da sociedade civil organizada.
& 10. O processo seletivo para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas deverá
observar os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, sendo
obrigatório:
| — A publicação do edital em meios oficiais e no sítio eletrônico da Prefeitura com, no
mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data limite de | inscrição;
o Il — A composição de comissão de avaliação formada por, no mínimo 3 (três) servidores,
com divulgação prévia de seus nomes;
Ill — A divulgação dos critérios objetivos de seleção e de pontuação, quando for o caso;
IV — A publicação do resultado final com a lista dos credenciados e suplentes, devidamente
fundamentada, garantindo-se direito ao contraditório e à ampla defesa em caso de
indeferimento.”
fi Câmara Municipal de Jatobá-PE, 13 de maio de 2025.
PODEI ISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA VE;
À COMISSÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ
ESTADO DE PERNAMBUCO
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
]
JATOBÁ - 9093
Vereadora - PSB
PRESIRCAm: