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materia nº 33/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 033 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Municipal Nº 475/2021 (LDO para 2022), em seu art. 131 já regulamenta a celebração operações de crédito que deverá ser feita por meio de lei especifica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000. “Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente”. Sendo assim, e, em razão do exposto, entendemos que o Projeto de Emenda em análise, tem Vício de Finalidade. Portanto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER Nº 033 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.



AUTOR:  Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021.



Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



A Lei Municipal Nº 475/2021 (LDO para 2022), em seu art. 131 já regulamenta a celebração operações de crédito que deverá ser feita por meio de lei especifica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000.



“Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente”.



Sendo assim, e, em razão do exposto, entendemos que o Projeto de Emenda em análise, tem Vício de Finalidade.



Portanto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário.



É o Parecer. 



Sala das comissões, 03 de novembro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Presidente

Sub-Relator



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