| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 033 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Municipal Nº 475/2021 (LDO para 2022), em seu art. 131 já regulamenta a celebração operações de crédito que deverá ser feita por meio de lei especifica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000. “Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente”. Sendo assim, e, em razão do exposto, entendemos que o Projeto de Emenda em análise, tem Vício de Finalidade. Portanto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 033 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Municipal Nº 475/2021 (LDO para 2022), em seu art. 131 já regulamenta a celebração operações de crédito que deverá ser feita por meio de lei especifica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000. “Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente”. Sendo assim, e, em razão do exposto, entendemos que o Projeto de Emenda em análise, tem Vício de Finalidade. Portanto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer. Sala das comissões, 03 de novembro de 2021. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Mayênio Taillon Barbosa de Lima Presidente Sub-Relator