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materia nº 48/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 048 DE 2021. ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário. É o Parecer.
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