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materia nº 59/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 059 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. O Projeto de Lei Nº 035/2021..
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER Nº 059 DE 2021.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 



O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.



Em analise ao Projeto de Lei, constatamos que o mesmo tem os seguintes anexos:



Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

Sumário de receita e despesa;

Receita orçamentaria;

Natureza da despesa;

Orçamento fiscal e seguridade social;

Programa de trabalho;

Programa de trabalho - resumo geral;

Relação dos programas de trabalho;

Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

Quadro de detalhamento das despesas com fonte.



A despesa estimada para os órgãos do Poder Executivo e Legislativo estão nos seguintes valores:



Órgão

Valores R$

(%)

Câmara Municipal de Jatobá

2.407.158,00

5,25

Gabinete do Prefeito

1.193.800,00

2,60

Secretaria de Administração

3.759.000,00

8,20

Secretaria de Finanças

2.175.800,00

4,74

Secretaria de Infra Estrutura e Agricultura

7.356.300,00

16,04

Secretaria de Educação

2.250.800,00

4,91

Departamento de Desenv. Educacional e Adm. Escolar

1.991.442,00

4,34

Fundeb – Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica

10.759.500,00

23,46

Departamento de Cultura

411.600,00

0,90

Departamento de Turismo

63.600,00

0,14

Departamento de Espotes

58.000,00

0,13

Secretaria Municipal de Saúde

1.633.000,00

3,56

Fundo Municipal de Saúde

9.550.000,00

20,82

Secretaria Municipal de Assistência Social

646.700,00

1,41

Fundo Municipal de Assistência Social

1.093.300,00

2,38

Cimpajeú – Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú

513.000,00

1,12

Total

45.863.000,00





Diante dessas informações, constatamos que foi respeitado os limites mínimos de despesas para a saúde e educação definidos na Constituição Federal, como também o Projeto apresenta compatibilidade com a Constituição Federal (art. 165, III, §5º ao 8º), a Lei 4.320/64 (art. 2º a 11, 42 a 43), a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC-101/00 (art. 5º I a III), Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO para 2022),



Foram apresentadas ao referido Projeto de Lei, 25 (vinte e cinco) Emendas Parlamentares de autoria dos nobres vereadores desta casa legislativa, Emendas que contemplam ações e investimentos relevantes para o bem estar da sociedade jatobaense.



Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.









Sendo assim, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise, com as Emendas Parlamentares apresentadas.





Sala das comissões, 03 de novembro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator











Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Presidente

Sub-Relator



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