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materia nº 61/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 061 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER Nº 061 DE 2021.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Dispõe sobre aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 





Portanto, não identificamos vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade na proposição, e, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.













Sala das comissões, 16 de novembro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator











Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Presidente

Sub-Relator



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