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materia nº 63/2021

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 063 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 043/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento, Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER Nº 063 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 043/2021

AUTOR: Poder Executivo

EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento,

Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.



Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.



É o Parecer. 







                                                                 Jatobá, 21 de Dezembro de 2021.







Antônio Joaquim de Souza

Relator













Nilson Oliveira Costa

Mayênio Taillon Barbosa de Lima



Presidente

Sub-Relator



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