| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera os salários dos servidores municipais adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer. |
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