| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 013 de 2022. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2019. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0493/2022, encaminhou o Processo T.C Nº 20100147-0, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2019, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 059/2022 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2022 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. Findo o p |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 013 de 2022. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2019. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0493/2022, encaminhou o Processo T.C Nº 20100147-0, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2019, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 059/2022 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2022 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. Findo o prazo para a defesa, o procedimento ficou pronto para a confecção do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, passando às mãos do Relator, a fim de que fosse dado cumprimento à disposição contida no art. 335 do Regimento Interno. É o que se tinha a relatar. Passo ao voto. Considerando os termos do Relatório de Auditoria e da Defesa apresentada; “Ex Positis”, opino e voto pela aprovação com ressalvas das contas do Executivo concernentes ao exercício financeiro de 2019, considerando-as regulares. Para os devidos fins de direito, faço a juntada do necessário Projeto de Decreto Legislativo, para que, na oportunidade própria, seja analisado e votado em Plenário pelos nobres Edis. Sala das Comissões, 25 de julho de 2022. Mayênio Tailon Barbosa de Lima Relator Antônio Joaquim de Souza Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator