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materia nº 17/2022

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO



PARECER Nº 017 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:



Art. 62. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal;

III – Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores. 

IV - Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



O Projeto de Lei Nº 046/2022 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 75.400.000,00 (setenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.



Em analise ao Projeto de Lei, constatamos que o mesmo tem os seguintes anexos:



Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

Sumário de receita e despesa;

Receita orçamentaria;

Natureza da despesa;

Orçamento fiscal e seguridade social;

Programa de trabalho;

Programa de trabalho - resumo geral;

Relação dos programas de trabalho;

Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

Quadro de detalhamento das despesas com fonte.



A despesa estimada para os órgãos do Poder Executivo e Legislativo estão nos seguintes valores:



Órgão

Valores R$

(%)

Câmara Municipal de Jatobá

3.010.000,00

3,99

Gabinete do Prefeito

1.284.000,00

1,70

Secretaria Municipal de Planejamento

176.500,00

0,23

Secretaria Municipal de Relações Socioculturais

1.196.000,00

1,59

Secretaria M. de Coord. Central do Sist. De Controle Interno

105.500,00

0,14

Assessoria Jurídica

324.800,00

0,43

Secretaria Municipal de Administração e Gestão

7.226.000,00

9,58

Secretaria Municipal de Finanças

3.110.000,00

4,12

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

9.846.000,00

13,06

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

1.489.000,00

1,97

Secretaria Municipal de Educação

26.451.500,00

35,08

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.279.200,00

4,35

Secretaria Municipal de Saúde

17.901.500,00

23,74

Total

75.400.000,00





Para a apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas, tivemos o valor total de R$ 771.660,00 (setecentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta reais.



As Emendas Parlamentares Impositivas, apresentadas pelos nobres vereadores, são de fundamental importância para a realização de ações e investimentos que irão melhorar a qualidade de vida da população. 



Diante dessas informações, constatamos que foi respeitado os limites mínimos de despesas para a saúde e educação definidos na Constituição Federal, como também o Projeto apresenta compatibilidade com a Constituição Federal (art. 165, III, §5º ao 8º), a Lei 4.320/64 (art. 2º a 11, 42 a 43), a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC-101/00 (art. 5º I a III), Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO para 2023),



Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.









Sendo assim, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise, com as Emendas Parlamentares apresentadas.





Sala das comissões, 03 de novembro de 2022.











Mayênio Tailon Barbosa de Lima

Relator











Antônio Joaquim de Souza

Dorilândia Alves de Araújo Pereira.

Presidente

Sub-Relator





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