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materia nº 23/2022

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 023 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER Nº 023 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.





Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa.



Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário.



Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise.



É o Parecer. 



Jatobá, 02 de dezembro de 2022.









Mayênio Tailon Barbosa de Lima

Relator









Antônio Joaquim de Souza

Dorilândia Alves de Araújo Pereira.

Presidente

Sub-Relator



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