| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 023 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 023 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer. Jatobá, 02 de dezembro de 2022. Mayênio Tailon Barbosa de Lima Relator Antônio Joaquim de Souza Dorilândia Alves de Araújo Pereira. Presidente Sub-Relator