| Tipo | Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Apesar da Assessoria Jurídica desta casa, entender que este Projeto de Lei é inconstitucional, a maioria dos membros desta comissão tem entendimento divergente. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Assim, a maioria dos membros desta comissão, entendem ser constitucional a matéria em análise, e emitem parecer pela APROVAÇÃO. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Apesar da Assessoria Jurídica desta casa, entender que este Projeto de Lei é inconstitucional, a maioria dos membros desta comissão tem entendimento divergente. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Assim, a maioria dos membros desta comissão, entendem ser constitucional a matéria em análise, e emitem parecer pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 01 de fevereiro de 2023. Mayênio Tailon Barbosa de Lima Relator Antônio Joaquim de Souza Dorilândia Alves de Araújo Pereira. Presidente Sub-Relator