br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 11/2023

Tipo Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011 de 2023. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2020. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0323/2023, encaminhou o Processo T.C Nº 21100385-2, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2020, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 057/2023 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2023 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”.
native_id858

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO



PARECER Nº 011 de 2023.



 ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2020.





RELATÓRIO

		

1. 		O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0323/2023, encaminhou o Processo T.C Nº 21100385-2, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2020, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa.



 		Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 057/2023 em anexo.



 		Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2023 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”.



 		Findo o prazo para a defesa, o procedimento ficou pronto para a confecção do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, passando às mãos do Relator, a fim de que fosse dado cumprimento à disposição contida no art. 335 do Regimento Interno.



 		É o que se tinha a relatar.



 		Passo ao voto.



Considerando os termos do Relatório de Auditoria;



 	









 		“Ex Positis”, opino e voto pela aprovação com ressalvas das contas do Executivo concernentes ao exercício financeiro de 2020, considerando-as regulares.



 		Para os devidos fins de direito, faço a juntada do necessário Projeto de Decreto Legislativo, para que, na oportunidade própria, seja analisado e votado em Plenário pelos nobres Edis.



Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.







Antônio Joaquim de Souza

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Presidente

Sub-Relator



open original →