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materia nº 6/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências; É cediço no meio jurídico que nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de governo: o Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão. Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 006 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2021



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências;



		

É cediço no meio jurídico que nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de governo: o Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.



 		Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo. 



 		A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção de políticas públicas e programas de governo, inclusive aqueles voltados à área de educação, como é o da espécie.



 		Quedou-se, isto não obstante, que por intermédio do Projeto de Lei em epígrafe, os vereadores Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Mardônio Tolentino Varjão, buscam instituir programa na área de educação que denominou de “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, intervindo diretamente na organização dos serviços públicos e obrigando o Executivo ao desencadeamento de inúmeras ações, a exemplo da confecção de vídeos e à promoção de palestras, debates e seminários.



 		Embora elogiável a preocupação do Edil com o tema, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma disciplina atos que são próprios da função executiva.



 		Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência dos serviços. Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para instituir determinado programa é privativa do Poder Executivo, pois que, como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).



 		Por esse motivo, a Constituição do Estado de Pernambuco, em dispositivo que repete o artigo 61, § 1º, II, “b”, da Carta Magna, conferiu ao Governador do Estado a iniciativa privativa das leis que disponham sobre as atribuições da administração pública e, conseqüentemente, de tudo o mais que gere impacto sobre o seu orçamento. Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, tal como tem decidido o Colendo Supremo Tribunal Federal:



“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482” (ADIn nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU nº 227, p. 45684).



 		Ora, se a regra é impositiva para os Estados-membros, é induvidoso que também o é para os Municípios. 	

	

 		De se anotar que as normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam do princípio da Separação dos Poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações recíprocas entre esses mesmos entes públicos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112). Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.



 		Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles:

“(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed., pp. 544-545).



 		Não podemos olvidar que se a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria. Essa teoria dos poderes implícitos - implied powers - surgiu no voto de Marshall, proferido no leading case McCulloch versus Maryland, de 1819, afirmando que, quando o Governo recebe poderes no sentido de cumprir certas finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução. Como muito bem exposto por Caio Mário da Silva Pereira, 







“se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Geral da República”, v. 68, pp. 99-100).



 	Daí porque o Legislativo Municipal não pode subtrair do Prefeito o exame da conveniência e da oportunidade de criar o programa em questão e fixar as regras para a sua operacionalização. Fazendo-o, ofendeu claramente o princípio da separação dos poderes, com a violação da iniciativa reservada do Executivo para desencadear o processo legislativo correspondente.



 		Em casos semelhantes, o Sodalício de Justiça do Estado de São Paulo tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da Administração, destacando-se:



“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (TJSP - Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).



 		Com o mesmo modo de sentir:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 4.240/06 do Município de Catanduva, que dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna, nas escolas públicas municipais - Norma de iniciativa parlamentar - Matéria relativa a administração do Município - Serviço público - Atribuição exclusiva do Prefeito - Juízo de oportunidade e conveniência - Despesas não previstas no orçamento anual - Ofensa ao princípio da separação de poderes - Ação julgada procedente" (TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 139.177-0/6 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: PENTEADO NAVARRO - 14.03.07-V.U.).



 		E mais:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 11.080/06 do Município de Ribeirão Preto, que autorizou o Poder Executivo a realizar exame de sangue em alunos da rede pública municipal, objetivando diagnosticar os portadores de diabetes e hepatites e o encaminhamento às unidades básicas de saúde para assistência médica prioritária, bem como autorizou a Prefeitura, por meio de suas secretarias, a firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos federais, estaduais, associações de pais e mestres e empresas privadas, visando atingir os objetivos da lei - Norma de iniciativa parlamentar - Matéria relativa a organização administrativa e execução de serviços públicos - Atribuição exclusiva do Prefeito - Juízo de oportunidade e conveniência - Despesas não previstas - Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes – Ação julgada procedente" (TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 147.773-0/0-00 – Ribeirão Preto - Órgão Especial - Relator: CELSO LIMONGI - 17.10.07-V.U.).



 		No mesmo diapasão os decisórios mais abalizados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:



“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO PRÉ-ESCOLAR. POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE. PROPOSIÇÃO. PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA. VÍCIO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI N. 9.272/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n. 9.272/2006, do Município de Belo Horizonte, decorrente de proposição apresentada por Vereador e promulgada pelo plenário da Câmara Municipal, que cria o Programa de Combate à Desnutrição Pré-Escolar", conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo. 2. Julga-se procedente a representação” (TJMG - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.449059-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPIO BELO HORIZONTE - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI).



  		Nota-se, por fim, que a lei inegavelmente gera aumento de despesa sem indicação da fonte específica, colidindo, destarte, com vários dispositivos constantes do ordenamento jurídico pátrio.



 		Sob esse aspecto, é de se notar que a instituição de programa como este, que envolve desde o treinamento de professores até a formação de uma equipe para a realização de debates, seminários e afins, dá gênese à expansão dos serviços de educação já prestados, dando eclosão a despesas para o Município que não estão cobertas pela lei orçamentária, o que se incompatibiliza com as disposições contidas nos incisos I e II, do art. 167 da Carta Republicana, e, em especial, com o art. 15 e o art. 16, I e II, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam dos pressupostos necessários à expansão dos serviços públicos.



 		A jurisprudência pátria, aliás, tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que infringem esses comandos:



"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25), COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" (TJSP - ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).



 		E nem se alegue que se trata de uma lei meramente autorizativa e que, assim, o vício estaria superado. Deve-se atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para administrar e, no caso em análise, não a solicitou.



 		Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, leciona:



"...insistente na pratica legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui  um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ‘lei’ autorizativa,  praticada cada vez mais exageradamente autorizativa  é a ‘lei’ que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos  que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da ‘lei’ começa por uma expressão que se tornou padrão: ‘Fica o Poder Executivo autorizado a...’ O objeto da autorização -  por já ser de competência constitucional do Executivo - não poderia ser ‘determinado’, mas é apenas ‘autorizado’ pelo Legislativo, tais ‘leis’, óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Leis Autorizativas. Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262).



 		Bem por isso, não passou despercebido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que:



"(...) a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo portanto inconstitucional" (ADIN n°593099377 – rel. Des. Maria Berenice Dias – j. 7/8/00).



 		A Corte de Justiça paulista também vem afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que as tais “autorizações” são eufemismos de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo:









“LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir.O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio constitucional da separação de poderes.VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP - ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).



 		Nesse panorama, divisa-se como única solução ao Projeto de Lei “sub examine” o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.



 		“Ex Positis”,



 		Voto no sentido da NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei em apreço, dado o VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA que o fulmina e que, assim sendo, malfere o princípio constitucional da SEPARAÇÃO DOS PODERES.



É o Parecer. 



Jatobá, 23 de março de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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