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materia nº 9/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 de 2021 ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 002/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Resolução em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A iniciativa da proposição é válida, não há de fato impedimento à devolução do saldo pelo Poder Legislativo, antes do fim do exercício, desde que o faça em observância às exigências legais da contabilidade pública e verifique adequadamente a conveniência de fazê-lo, tendo em vista suas obrigações financeiras até o fim do período. Fundamentamos também o nosso parecer com a consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia, Joilton Pereira da Silva, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo destinar uma parte do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, indicando
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 009 de 2021



ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 002/2021



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências.







Em análise ao Projeto de Resolução em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:







A iniciativa da proposição é válida, não há de fato impedimento à devolução do saldo pelo Poder Legislativo, antes do fim do exercício, desde que o faça em observância às exigências legais da contabilidade pública e verifique adequadamente a conveniência de fazê-lo, tendo em vista suas obrigações financeiras até o fim do período.



Fundamentamos também o nosso parecer com a consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia, Joilton Pereira da Silva, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo destinar uma parte do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, indicando o referido montante à compra de materiais e equipamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19. 



Em resposta, o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório, respondeu, com base em parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand, que salvo disposição de lei municipal em sentido contrário, a existência de saldos financeiros provenientes da não-utilização integral de duodécimos pela Câmara Municipal não enseja obrigatoriedade de devolução ou compensação dos recursos economizados.



No entanto, ressalta o voto (processo n° 20100538-4), o entendimento exposto anteriormente, não impede que a providência seja voluntariamente implementada pelo Órgão Legislativo, com base em critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, visando ao melhor atendimento do interesse público.



O relator utilizou como base o Regimento Interno do TCE-PE (Resolução TC nº 15/2010) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - AI Nº 738.982 PR), além de citar outras consultas respondidas pela Casa, a saber: Processo n° 20100052-0 e Processo n° 1925414-3, ambas abordando temas similares.





O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano e a Auditoria Geral, pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros.





 Diante o exposto, Voto no sentido da APROVAÇÃO do Projeto de Resolução em apreço.



É o Parecer. 



Jatobá, 23 de março de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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