| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 010 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 010 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
É o Parecer.
Jatobá, 29 de Março de 2021.
Nivaldo Silva Dantas Júnior
Relator
Eudes de Albuquerque P. Júnior
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Sub-Relator