| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 013 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 013 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. Jatobá, 31 de Março de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator