| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 009/2021 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. |
| native_id | 909 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 009/2021 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. Jatobá, 15 de abril de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator