| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 022/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera a Lei 464/2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 022/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera a Lei 464/2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário. É o Parecer. Jatobá, 22 de Junho de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator