| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, afronta ao inciso XXVII, do art. 22 da Constituição Federal de 1988, já que compete privativamente a União Legislar sobre normas gerais e licitação e contratos administrativos: |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, afronta ao inciso XXVII, do art. 22 da Constituição Federal de 1988, já que compete privativamente a União Legislar sobre normas gerais e licitação e contratos administrativos: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”. Além disso, considerado o Parecer Jurídico desta casa legislativa, a proposição está em descompasso com a constituição federal e a Lei Orgânica municipal, tendo em vista que este projeto derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. Por fim, a iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. Diante o exposto, Voto no sentido da REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em apreço, por considera-lo INCONSTITUCIONAL. É o Parecer. Jatobá, 03 de setembro de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator