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materia nº 31/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, afronta ao inciso XXVII, do art. 22 da Constituição Federal de 1988, já que compete privativamente a União Legislar sobre normas gerais e licitação e contratos administrativos:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 031 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2021



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Jatobá, e dá outras providências.







Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, afronta ao inciso XXVII, do art. 22 da Constituição Federal de 1988, já que compete privativamente a União Legislar sobre normas gerais e licitação e contratos administrativos: 



“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”. 





Além disso, considerado o Parecer Jurídico desta casa legislativa, a proposição está em descompasso com a constituição federal e a Lei Orgânica municipal, tendo em vista que este projeto derivou de iniciativa parlamentar, ao envolver-se na organização administrativa pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.



Por fim, a iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos:











Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 





 		Diante o exposto, Voto no sentido da REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em apreço, por considera-lo INCONSTITUCIONAL.



É o Parecer. 



Jatobá, 03 de setembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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