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materia nº 33/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 033 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes do sistema único de saúde cadastradas nas unidades básicas de saúde do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 033 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2021



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes do sistema único de saúde cadastradas nas unidades básicas de saúde do município de Jatobá, e dá outras providências.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá.



Além disso, o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa e execução dos serviços locais, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 













Portanto, a inconstitucionalidade deste Projeto decorre das ilegalidades apontadas, em virtude da ingerência da câmara em área de exclusiva alçada do Prefeito, de forma a contrariar o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da constituição federal), principio este repetido na Constituição Estadual (Art. 79), e na Lei Orgânica do Município (art. 2º).



Diante o exposto, em que pese a nobre intenção do Poder Legislativo, a iniciativa de lei de competência privativa do Poder Executivo é VÍCIO DE INICIATIVA, que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo, portanto, voto pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





É o Parecer. 



Jatobá, 30 de setembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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