| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 035 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 035 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. Além disso, o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. O Projeto de Lei em questão fere, inicialmente a iniciativa, visto que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal deliberar e propor projetos que tratem de matéria tributária e isenções fiscais, na forma do art. 30, inciso III da CRFB/1988, que assim dispõe: “Art. 30 – Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”. Sendo assim, o poder legislativo não pode tratar, por sua própria iniciativa de projeto de ordem tributária, por afrontar a competência do Poder Executivo Municipal, tornando o projeto viciado na origem. E por fim, temos que o Projeto de Lei Nº 037/2021 apresenta típico ato de renúncia de receita, que por seu turno, configura ato de improbidade administrativa, ´revisto no art. 10 da Lei Federal 8.429/92, que assim preleciona: “Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”. Sendo assim, por configurar renuncia de receita e por corolário ato de improbidade administrativa, não pode prosperar este Projeto de Lei, por afrontar ordem imperiosa de Direito Administrativo e Constitucional. Diante o exposto, a inconstitucionalidade deste Projeto decorre das ilegalidades apontadas, portanto, opinamos pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise. É o Parecer. Jatobá, 14 de outubro de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator