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materia nº 36/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 036 DE 2021. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 018/2021. AUTOR: Poder Executivo. Em análise a Mensagem de Veto Nº 001/2021, ao Projeto de Lei Nº 018/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer: Através da Mensagem de Veto Nº 001/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 036 DE 2021.



ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 018/2021.



AUTOR: Poder Executivo.	





Em análise a Mensagem de Veto Nº 001/2021, ao Projeto de Lei Nº 018/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer:





Através da Mensagem de Veto Nº 001/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. 



Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o § 3º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal.  



Por força do despacho do Senhor Presidente, (Ofício Nº 125-A), e, em cumprimento ao disposto no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, foi o Projeto de Lei encaminhado ao exame da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, competindo-nos nesta oportunidade, analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. 



Inicialmente, verificamos que o Exmo. Senhor Prefeito interpôs suas razões de veto à presente propositura em conformidade com o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, obedecendo, inclusive, ao prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do Projeto.



Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão ao Exmo. Senhor Prefeito, tendo em vista que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, interfere no código de defesa do consumidor no município de Jatobá, disciplinando a atividade de concessão do serviço de energia e água.



Sendo assim, o inciso V, do art. 78 da Constituição do Estado de Pernambuco, estabelece que compete aos Municípios prestar e organizar os serviços diretamente ou mediante concessão:



“Art. 78. Compete aos Municípios:



V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que em caráter essencial”.



Além disso, o inciso XI do art. 4º da Lei Orgânica Municipal, também prevê a competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.



“Art. 4º - Compete ao Município:



XI -organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais”.



 Diante o exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos favoráveis à aprovação do veto total ao Projeto de Lei Nº 018/2021, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2021, em anexo.





É o Parecer. 



Jatobá, 14 de outubro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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