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materia nº 40/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 040 DE 2021 ASSUNTO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021. AUTOR: Mesa Diretora Em análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021, apresentamos o seguinte Parecer: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 29 caput, informa que: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”. Corolário da projeção dos Municípios como ente de direito público interno autônomo pelo constituinte originário, nos termos do artigo 18 caput, também do Texto Maior: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 040 DE 2021



ASSUNTO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021.



AUTOR: Mesa Diretora



Em análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021, apresentamos o seguinte Parecer:



 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 29 caput, informa que: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”.



Corolário da projeção dos Municípios como ente de direito público interno autônomo pelo constituinte originário, nos termos do artigo 18 caput, também do Texto Maior: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.



O artigo 50, inciso I da Lei Orgânica do Município de Jatobá informa que o “Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica” e, neste mister, o artigo seguinte disciplina:



Art. 51. A lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:



I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores alistados no Município.

§ 1º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver favoráveis, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º. A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a:

I - abolir o Município;

II - abolir as formas de exercício de democracia direta.









A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal foi apresentada pelos membros da Mesa Diretora, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa de, no mínimo, um terço da casa legislativa, bem como inexiste limitação circunstancial, quais sejam, a vigência de intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.



No que concerne ao texto da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, o objetivo geral é propor a alteração, atualização, sedimentação e reforma geral do texto da Lei Orgânica vigente, pelo fato do nosso maior parâmetro (Constituição Federal de 1988), já ter passado ao longo dos anos por mais de 100 (cem) modificações.



Após analisado toda a redação da Proposta de Emenda em discussão, os nobres vereadores, por unanimidade, resolveram apresentar o Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de alterar o período de recesso parlamentar. 



Diante o exposto, observado o trâmite do Processo Legislativo e o respectivo quórum de votação determinado no Art. 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, opinamos pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com a modificação apresentada no Projeto de Emenda à Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021.



É o Parecer. 



Jatobá, 26 de outubro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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