| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 042 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 005/2021. AUTOR: Mesa Diretora. EMENTA: Altera e sedimenta a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Resolução Nº 005/2021, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 042 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 005/2021. AUTOR: Mesa Diretora. EMENTA: Altera e sedimenta a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Resolução Nº 005/2021, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Já o Regimento Interno estabelece as regras para os trabalhos desta Casa Legislativa. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica de Jatobá foram promulgados em 1997, portanto, já se passaram 24 (vinte e quatro) anos, e, durante este período muitas mudanças foram realizadas na Constituição Federal, Constituição Estadual e demais normas que regulamentam os trabalhos administrativos, jurídicos e legislativos dos Poderes Executivo e Legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem a casa legislativa. O Regimento define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os ritos e procedimentos de todos os atos no âmbito do Poder Legislativo. Sendo assim, tanto o Regimento Interno como a Lei Orgânica precisam constantemente de atualização, se adequando à todos os trabalhos administrativos e legislativos a que essa Casa se propõe, proporcionando maior celeridade, economia, transparência e eficiência às atividades realizadas. Em razão de sua autonomia, a Câmara Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, conforme disposto no art. 30 da Lei Orgânica do Município: Art. 30. Compete à Câmara Municipal, observar o disposto nessa Lei Orgânica, elaborar seu Regimento Interno, dispondo sob sua organização política e provimento de cargos de seus servidores e especialmente sobre: I - sua instalação e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV - número de reuniões mensais; V - Comissões; VI - sessões; VII - deliberações; VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna. Pontua o artigo 129, do Regimento Interno da casa: Art. 129. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso. § 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, assim, os arrolados no Art 38, V. § 2º. Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim os arrolados no Art. 38, VI. Já o artigo 233, disciplina o rito para atualização do Regimento Interno, com os seguintes termos: Art. 233. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II - da Mesa; III - de uma das Comissões da Câmara. O Projeto de Resolução em análise, foi apresentada pelos membros da Mesa Diretora, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa. No que concerne ao texto do presente Projeto de Resolução, o objetivo geral é propor a alteração, atualização, sedimentação e reforma geral do texto do Regimento Interno vigente, pelo fato do nosso maior parâmetro (Constituição Federal de 1988), já ter passado ao longo dos anos por mais de 100 (cem) modificações. Após analisado toda a redação do Projeto de Resolução em discussão, os nobres vereadores, por unanimidade, resolveram apresentar o Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021, com o objetivo de alterar o período de recesso parlamentar. Diante o exposto, observado o trâmite do Processo Legislativo e o respectivo quórum de votação determinado no Art. 233 do Regimento Interno vigente, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto do Projeto de Resolução Nº 005/2021, com a modificação apresentada no Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021. É o Parecer. Jatobá, 26 de outubro de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator