br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 44/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 044 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei Nº 035/2021. Trata-se do Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021 (Fixa valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências), de autoria dos Vereadores Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho e Mardônio Tolentino Varjão. Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda supressiva é retirar do Projeto de Lei Nº 039/2021, o art. 3º que tem a seguinte redação:
native_id936

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 044 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021.



AUTOR:  Poder Legislativo.



EMENTA: Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei Nº 035/2021.





Trata-se do Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021 (Fixa valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências), de autoria dos Vereadores Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho e Mardônio Tolentino Varjão.



Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda supressiva é retirar do Projeto de Lei Nº 039/2021, o art. 3º que tem a seguinte redação:

“Art. 3º Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no art. 1º desta Lei, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997”.



De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que qualquer dos Vereadores poderá apresentar Emenda ao Projeto em tramitação, cabendo ao plenário desta Casa legislativa apreciar e julgar o mérito e a viabilidade da medida.



Entretanto, a redação apresentada no art. 3º do Projeto de Lei Nº 039/2021, está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Resolução do TCE-PE Nº 119, de 16 de dezembro de 2020, em seu Inciso VI do Art. 6º que diz:



“Art. 6º Na execução do crédito fiscal, de natureza tributária e não tributária deve-se:



VI – Inscrever o nome do devedor em cadastros respectivos de crédito”.











Os parágrafos 1º e 4º do art. 6º falam da punição para os gestores em caso de não-observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos na Resolução:



§ 1º A não-observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos neste artigo serão considerados atos antieconômicos, podendo caracterizar desperdício do dinheiro público e a correspondente apuração de infração.



§ 4º Para fins do inciso VIII deste artigo, deve-se expedir Lei ou Decreto que disponha sobre o piso mínimo de ajuizamento das execuções fiscais no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados da data de publicação desta Resolução, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 73 da Lei Estadual 12.600, de 14 de junho de 2004. 



Neste sentido, o princípio constitucional da legalidade, disposto no art. 5º, II da constituição federal, deixa claro que “Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”.



O responsável pela cobrança do IPTU é do Município, que por sua vez, é um ente federativo representado pelo gestor público municipal. Por cumprir o seu dever legal de cobrar o tributo, e tomar as devidas providências, o Prefeito entra em conflito, em raras oportunidades, com alguns interesses pessoais e partidários.



É preciso entender que a cobrança dos créditos públicos  é um dever do gestor público, sob pena de responsabilização. A não realização da cobrança de qualquer tributo pode ensejar ajuizamento de ação civil pública em face do gestor público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.



Portanto, a redação do art. 3º do Projeto de Lei Nº 039/2021, seria a mesma para qualquer gestor que hoje estivesse à frente da Prefeitura Municipal de Jatobá.



Sendo assim, a redação do art. 3º não é uma medida abusiva, gravosa ou exacerbada, simplesmente é uma determinação legal prevista na legislação competente, que deve ser cumprida e respeitada por todos os gestores municipais.



Em razão do exposto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário.









É o Parecer. 



Sala das comissões, 29 outubro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator











Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



open original →