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materia nº 48/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 048 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2021 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 034/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Jatobá para o quadriênio 2022 a 2025. O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 048 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2021



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 034/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Jatobá para o quadriênio 2022 a 2025.



O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária.



O inciso I do art. 165, da Constituição Federal dispõe que:



“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



I – o plano plurianual.



§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.



A Lei Orgânica Municipal em seu inciso I, do art. 124 estabelece:



Art. 124. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



I – o plano plurianual



O PPA em análise tem os seguintes anexos:



Planejamento Plurianual das Receitas Orçamentárias;

Estrutura Programática por Órgão Responsável;

Consolidação dos Programas.







Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.



Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





É o Parecer. 



Jatobá, 03 de novembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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