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materia nº 50/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 050 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 035/2021. Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho. Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é reduzir a autorização para a abertura de créditos suplementares de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento).
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 050 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.



AUTOR:  Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 035/2021.



Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.



Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é reduzir a autorização para a abertura de créditos suplementares de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento).



A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras gerais sobre a legislação orçamentária, a exemplo, da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito financeiro e orçamento prevista no art. 24, I e II, observando que o Município, também, tem competência para tratar do tema a fim de suplementar à legislação federal e estadual no que couber nos termos do art. 30, II, da CF.



Ainda, a CF/88 remete para Lei Complementar estabelecer as normas gerais sobre direito financeiro, a exemplo, do procedimento de aprovação da legislação orçamentária, nos termos do art. 165, §9º, I, todavia, referida lei não foi ainda editada e, em consequência, a Lei nº 4.320/64, faz esse papel, tendo sido recepcionada pela Constituição superveniente com status de Lei Complementar.



A aprovação da legislação orçamentária é concebida a partir de uma realidade projetada que poderá efetivamente não ocorrer, especialmente, no que se refere à Lei Orçamentária Anual, cujo projeto é aprovado no exercício financeiro anterior a sua vigência.



A receita estimada, por exemplo, poderá se confirmar durante a execução orçamentária ou ser maior do que a estimada ou ser menor do que a efetivamente aprovada na LOA, e, por tal razão, a execução orçamentária é dinâmica a exigir, durante o exercício financeiro, adequações na legislação orçamentária.





Portanto, é possível durante a execução orçamentária o surgimento de novas despesas, não previstas na LOA, ou de despesas previstas, mas com montante mal dimensionado e, para tanto, há a previsão da abertura de créditos adicionais que tem relação com as despesas imprevisíveis, não previstas ou insuficientemente previstas a exigir, respectivamente a abertura de créditos extraordinários, especiais ou suplementares, cujas regras estão previstas nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/64.



A CF em seu artigo 167, V, proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.



A previsão de abertura de créditos suplementares no Projeto de Lei Nº 035/2021 é de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, percentual considerado razoavelmente aceitável, para uma melhor execução orçamentária.



Uma autorização em percentual menor para a abertura de créditos suplementares, poderá afetar ou inviabilizar a realização das despesas durante o exercício financeiro, portanto, tal proposição deve ser analisada com a devida prudência, a fim de que tal instrumento não seja utilizado apenas para dificultar a execução orçamentária.



Diante o exposto apresentamos o seguinte parecer:



Primeiro, o Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária anual para 2021), contém vício de técnica legislativa em relação a redação do art. 1º, pois, cita incisos do art. 5º do Projeto de Lei Nº 035/2021, artigo que não trata de abertura dos créditos Adicionais Suplementares;



Segundo, a redução proposta pelo nobre vereador é desnecessária, pois, esta casa legislativa já aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 (Lei Nº 475/2021 de 31 de agosto de 2021), que em seu artigo 40 autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.



Portanto, em apenas 70 (setenta) dias após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não encontramos fato novo que justifique a redução do percentual de abertura de crédito suplementares, percentual este já definido e aprovado por todos os nobres vereadores durante o processo de discussão e votação da LDO de 2022. 











Em razão do exposto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário.



É o Parecer. 



Sala das comissões, 03 novembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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