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materia nº 51/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 051 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021. Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho. Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é vetar a realização de operações de créditos, sem a previa autorização do Poder Legislativo. A nova redação proposta pelo nobre vereador contraria expressamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Constituição Federal de 1988, e, a Lei de responsabilidade fiscal.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 051 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.



AUTOR:  Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021.



Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.



Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é vetar a realização de operações de créditos, sem a previa autorização do Poder Legislativo.



A nova redação proposta pelo nobre vereador contraria expressamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Constituição Federal de 1988, e, a Lei de responsabilidade fiscal.



O § 8º do art. 165 da Constituição Federal, diz:



“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.



Já o Art. 131 da Lei Municipal Nº 475/2021 (LDO para 2022), determina:



“Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente”.



Sendo assim, entendemos que os instrumentos PPA, LDO e LOA, são instrumentos de planejamento, e, devem manter perfeita sintonia entre si, caso contrário, a inconsistência de um refletirá no resultado do outro.









Portanto, o art. 131 da Lei 475/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022), e, o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal já determina que as Operações de Créditos serão feitas por meio de Lei especifica, que notadamente será submetida à apreciação e votação pelos nobres vereadores.



Neste sentido, entendemos que o Projeto de Emenda em análise, tem Vício de Finalidade.



Em razão do exposto, exaro parecer pela REPROVAÇÃO do Projeto de Emenda em Plenário.









É o Parecer. 





Sala das comissões, 03 novembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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