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materia nº 77/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 077 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 077 DE 2021.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.



O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária.



O inciso III do art. 165, da Constituição Federal dispõe que:



“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



III – os orçamentos anuais.



A Lei Orgânica Municipal em seu inciso III, do art. 124 estabelece:



Art. 124. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



III – os orçamentos anuais



A LOA em análise tem os seguintes anexos:



Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

Sumário de receita e despesa;

Receita orçamentaria;

Natureza da despesa;

Orçamento fiscal e seguridade social;

Programa de trabalho;

Programa de trabalho - resumo geral;

Relação dos programas de trabalho;

Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

Quadro de detalhamento das despesas com fonte.



Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.



Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





É o Parecer. 



Jatobá, 03 de novembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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