| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 077 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 077 DE 2021. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária. O inciso III do art. 165, da Constituição Federal dispõe que: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais. A Lei Orgânica Municipal em seu inciso III, do art. 124 estabelece: Art. 124. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais A LOA em análise tem os seguintes anexos: Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; Sumário de receita e despesa; Receita orçamentaria; Natureza da despesa; Orçamento fiscal e seguridade social; Programa de trabalho; Programa de trabalho - resumo geral; Relação dos programas de trabalho; Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos; Demonstrativo da despesa por órgãos e funções; Quadro de detalhamento das despesas com fonte. Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais. Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise. É o Parecer. Jatobá, 03 de novembro de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Nilson Oliveira Costa Presidente Sub-Relator