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materia nº 78/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 078 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. No mesmo sentido, caminha o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 078 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Dispõe sobre aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.



No mesmo sentido, caminha o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:



Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:



I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;

IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. 













Verificamos também, que o mérito do Projeto de Lei Nº 040/2021, tem como objetivo estabelecer critérios e condições específicas para a celebração de parceria com organizações da sociedade civil, conforme a Lei Federal Nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.



Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.



Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





É o Parecer. 



Jatobá, 16 de novembro de 2021.









Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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