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materia nº 87/2021

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 087 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 043/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário. É o Parecer.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL







PARECER Nº 087 DE 2021



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 043/2021



AUTOR:  Poder Executivo



EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento;







Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.



Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário.



É o Parecer. 



                                                                           Jatobá, 21 de dezembro de 2021.













Nivaldo Silva Dantas Júnior

Relator













Eudes de Albuquerque P. Júnior

Nilson Oliveira Costa

Presidente

Sub-Relator



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