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materia nº 1/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 001 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para servidores públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo e executivo do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 001 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para servidores públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo e executivo do município de Jatobá, e dá outras providências.





Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 006/2022 tem como mérito a exigência de ficha limpa para a nomeação de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo e executivo do município de Jatobá.



A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alíneas a, b e c, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;



b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;  



A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso II determina:



Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso I, III e IV dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



I.	Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

III.	Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores;



IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



Este Projeto também encontra respaldo em nossa constituição federal, onde o art. 37 apresenta o princípio da Moralidade, pois, o objetivo geral deste projeto é de garantir que os cargos de agentes políticos, cargos em comissão e confiança do município de Jatobá, não sejam ocupados por pessoas que possuam a ficha suja.



Sendo assim, é primordial o apoio dos nobres vereadores, para aprovação do presente projeto, que é de relevante interesse público e social.

Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 16 de fevereiro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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