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materia nº 2/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Considera de utilidade pública a Associação Agropecuária Nova Terra. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 008/2022 tem como mérito considerar de utilidade pública a Associação Agropecuária Nova Terra, cnpj 05.413.929/0001-66, localizada no Sítio Nova Terra, Zona Rural do município de Jatobá-PE, às margens da Br-110, Km 218. Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 002 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Considera de utilidade pública a Associação Agropecuária Nova Terra.



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O Projeto de Lei Nº 008/2022 tem como mérito considerar de utilidade pública a Associação Agropecuária Nova Terra, cnpj 05.413.929/0001-66, localizada no Sítio Nova Terra, Zona Rural do município de Jatobá-PE, às margens da Br-110, Km 218.



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I, dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.



Sendo assim, é primordial o apoio dos nobres vereadores, para aprovação do presente projeto, que é de relevante interesse público e social para todos os seus associados.

Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 16 de fevereiro de 2022.





Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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