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materia nº 8/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Jatobá/PE. O Projeto de Lei Nº 018/2022 tem como mérito instituir no município de Jatobá/PE, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 008 DE 2022.





ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2022.





AUTOR: Poder Legislativo.





EMENTA: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Jatobá/PE.





O Projeto de Lei Nº 018/2022 tem como mérito instituir no município de Jatobá/PE, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local.



Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:





Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



I. Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.



Sendo assim, identificamos que este Projeto de Lei não cria obrigação especifica para a Secretaria de Assistência Social, como também não invade a esfera da gestão administrativa, pois, o art. 4º diz que cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 





Jatobá, 04 de maio de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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