| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Jatobá/PE. O Projeto de Lei Nº 018/2022 tem como mérito instituir no município de Jatobá/PE, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Jatobá/PE. O Projeto de Lei Nº 018/2022 tem como mérito instituir no município de Jatobá/PE, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe: Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I. Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito. Sendo assim, identificamos que este Projeto de Lei não cria obrigação especifica para a Secretaria de Assistência Social, como também não invade a esfera da gestão administrativa, pois, o art. 4º diz que cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 04 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator