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materia nº 9/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 019/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Denomina Bairro do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 019/2022 tem como mérito denominar Bairro Santo Antônio a localidade situada ao Norte: Bairro Boa Esperança, Sul: Beira Rio, Leste: Campo de Futebol, Oeste: Beira Rio, com a área de 166.000m², na Zona Urbana do Município de Jatobá – PE.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 009 DE 2022.





ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 019/2022.





AUTOR: Poder Legislativo.





EMENTA: Denomina Bairro do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.





O Projeto de Lei Nº 019/2022 tem como mérito denominar Bairro Santo Antônio a localidade situada ao Norte: Bairro Boa Esperança, Sul: Beira Rio, Leste: Campo de Futebol, Oeste: Beira Rio, com a área de 166.000m², na Zona Urbana do Município de Jatobá – PE.





Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:





Art. 30. Compete aos Municípios:





I – Legislar sobre assuntos de interesse local





A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso XXVII dispõe:





Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



XXVII. Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo.





Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 







Jatobá, 04 de maio de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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