| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 019/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Denomina Bairro do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 019/2022 tem como mérito denominar Bairro Santo Antônio a localidade situada ao Norte: Bairro Boa Esperança, Sul: Beira Rio, Leste: Campo de Futebol, Oeste: Beira Rio, com a área de 166.000m², na Zona Urbana do Município de Jatobá – PE. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 019/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Denomina Bairro do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 019/2022 tem como mérito denominar Bairro Santo Antônio a localidade situada ao Norte: Bairro Boa Esperança, Sul: Beira Rio, Leste: Campo de Futebol, Oeste: Beira Rio, com a área de 166.000m², na Zona Urbana do Município de Jatobá – PE. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso XXVII dispõe: Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: XXVII. Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos, concorrentemente com o chefe do Poder Executivo. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 04 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator