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materia nº 10/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 010 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 020/2022 tem como mérito a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou que não possam entrar em funcionamento imediato.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 010 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências.





O Projeto de Lei Nº 020/2022 tem como mérito a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou que não possam entrar em funcionamento imediato.





Após analisar todo o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, entendemos que embora seja louvável a matéria apresentada pelo nobre vereador, a proposta adentra na competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, em inobservância ao princípio constitucional da separação dos poderes.



Entendemos, que compete ao Chefe do Poder Executivo, a iniciativa de Projeto de Lei cuja matéria constitui medida administrativa típica de gestão reservada ao Poder Executivo, conforme fundamentação a seguir:

  

A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea b, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;







A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso IV determina:



Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



IV -Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;;



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



IV.	Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



Portanto, nota-se que a proposta em comento, invadi a esfera da gestão administrativa que cabe ao chefe do Poder Executivo, pois, envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de Governo, violando a garantia constitucional da separação dos poderes determinada no art. 2º da constituição federal de 1988, que dispõe:



Art. 2º - São Poderes das União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.



Assis sendo, esta proposição acaba por afrontar todos os dispositivos constitucionais e legais citados, porquanto dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e sobre os atos políticos do Prefeito, proibindo-o de inaugurar obras públicas quando não estejam perfeitamente acabadas e em pleno funcionamento.



Embora tal propósito encontre fundamento material nos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial no princípio da moralidade (artigo 37, caput, CF/88), há vício formal de iniciativa por não ser permitido ao membro de Câmara deflagrar o processo legislativo a respeito de tal matéria.



Diante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade desta matéria, por vício de iniciativa, opinando pela REPROVAÇÃO.



É o Parecer. 









Jatobá, 04 de maio de 2022.





Antônio Joaquim de Souza

Relator







Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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