| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 011 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera estrutura administrativa do município de Jatobá, promove reajustes dos vencimentos dos servidores do executivo, reajusta o piso salarial do Magistério, altera a Lei 269/2009, declara a desnecessidade de cargos e transforma cargos já existentes. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 011 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera estrutura administrativa do município de Jatobá, promove reajustes dos vencimentos dos servidores do executivo, reajusta o piso salarial do Magistério, altera a Lei 269/2009, declara a desnecessidade de cargos e transforma cargos já existentes. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 024/2022 tem vários méritos, entre eles alterar a estrutura administrativa do município de Jatobá, reajustar os vencimentos dos servidores municipais, reajustar o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério – PCCVM. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea a, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso II determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso I e III dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores; Em relação aos méritos do Projeto, passamos a apresentar as seguintes considerações: 1 – Das alterações na Estrutura Administrativa do Município A alteração na estrutura administrativa do município de Jatobá, visa adequar todos os órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da nossa sociedade, organizando as Secretarias, Departamentos, Divisões e demais assessorias para que possam realizar com eficiência e eficácia os serviços públicos para o povo de Jatobá. Com a nova estrutura administrativa, teremos uma melhor prestação de serviços, devido as alterações já sofridas através da Lei Nº 496/2022. 2 – Dos reajustes nos Vencimentos dos Servidores Municipais Após 11 (onze) anos de salários congelados, a gestão atual concede um reajuste nos vencimentos de todos os servidores municipais, para aumentar o seu poder aquisitivo de comprar diante da alta da inflação no País neste período. A atualização dos vencimentos dos servidores objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município, buscando também assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade para a população. 3 – Do reajuste do Piso Salarial do Magistério Neste capítulo fica fixado em R$ 3.845,70 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal para o ano de 2022, conforme Portaria Nº 067, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Entretanto, a gestão atual, após realizar um estudo do impacto orçamentário sobre a estimativa das receitas e despesas do Fundeb para este exercício financeiro de 2022, identificou que para poder pagar o reajuste de 33,24% fixado para o novo piso do magistério em 2022, será preciso realizar ajustes e alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, para equilibrar as receitas do Fundeb com as despesas e investimentos necessários para a manutenção das atividades da educação municipal, sem comprometer a qualidade do ensino. Neste sentido, foram realizadas várias reuniões com o Prefeito e seus assessores e, a comissão dos representantes dos Professores, conforme registrado na Ata da Assembleia dos Professores da Rede Municipal de Ensino, realizada no dia vinte e oito de abril de 2022, e na Ata da Assembleia do dia sete de maio do corrente ano, em anexo, para juntos discutir as mudanças necessárias no Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério. 4 – Das alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério. A Lei Nº 269/2009 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério no município de Jatobá, foi sancionada em 30 de dezembro de 2009. Já se passaram mais de 12 (doze) anos, e durante este período tivemos várias mudanças na situação administrativa e financeira do município de Jatobá. O grande desafio para todos os gestores municipais, é saber fazer as reformas administrativas, trabalhistas, econômicas e sociais que os municípios tanto necessitam. O desafio para contornar toda as resistências políticas, sindicais, pessoais e partidárias para aprovar os projetos impopulares são enormes, mas necessários para o resgate da estabilidade econômica do município. A gestão atual do poder executivo, com muita seriedade e responsabilidade vem apresentando à nossa sociedade, e, encaminhando para esta casa legislativa, Projetos de Lei de fundamental importância para o crescimento e desenvolvimento do nosso município e região. A exemplo citamos as Leis que estão atualizando os nossos conselhos municipais, as reformas para realização de acordos judiciais, a Lei da Ficha Limpa para servidores municipais, a Lei da cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, a Lei que garante o pagamento do piso nacional do magistério para os profissionais contratados, e neste ano de 2022 já tivemos a apresentação e aprovação da nova estrutura administrativa do município, que também ficou mais de 11 (onze) anos sem qualquer alteração, mesmo diante de todas as mudanças sociais e econômicas que o Brasil teve ao longo destes anos. Hoje temos a discussão e votação da reforma do Plano de Cargos, Careiras e Valorização do Magistério, uma discussão em torno de um assunto que sempre traz muitas opiniões divergentes, mas, hoje é de fundamental importância para os Professores e demais servidores municipais que também estão lutando por melhores condições de salário, como também em breve teremos a discussão do Piso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras. Importante registrar também que as alterações na nova Lei do Fundeb determinam que 70% (setenta por cento) do novo Fundeb, remunerarão todos que atuam na educação (professores, diretores, gestores, zeladores, porteiros, merendeiras, etc) dentro do conceito de "profissional da educação". Portanto, vejam que são vários os desafios e reformas previstas para o município de Jatobá que precisam ser apresentadas para os nobres vereadores e toda a sociedade jatobaense, sem interferências pessoais, de sindicatos ou partidárias, de maneira transparente, fundamentadas na legislação vigente e nas estimativas de receita e despesas previstas, ajudando na compreensão e votação dos nobres pares. Hoje a Prefeitura de Jatobá tem 698 (seiscentos e noventa e oito) servidores, deste total 124 (cento e vinte e quatro) são Professores e 574 (quinhentos e setenta e quatro) são servidores de outras áreas como Médico, Assistente Social, Enfermeiros, Engenheiros, Odontólogos, Técnico Agrícola, Técnico Contábil, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Copeira, Lavadeira, Motorista, entre tantos outros que estão a mais de 11 (onze) anos sem qualquer reajuste salarial. Sendo assim, passaremos a apresentar para os nobres vereadores, o impacto orçamentário estimado, conforme Relatórios Contábeis da Prefeitura Municipal de Jatobá em anexo, para as receitas e despesa do Fundeb neste exercício financeiro de 2022, que fundamentam a necessidade das alterações no PCCVM, para que o município de Jatobá demonstre o cumprimento dos requisitos de natureza orçamentária, previstos no art. 169 § 1º da CF/88, e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os nobres pares possam tomar as suas decisões em nome da coletividade dos nossos servidores municipais. 4.1 - Receita e Despesa atual com Profissionais do Fundeb Estimada para 2022. Especificações Valores R$ Percentual Receita do Fundeb Estimada para 2022 R$ 9.339.468,49 Despesa mínima com Fundeb 70% R$ 6.537.627,94 70% Despesa atual estimada sem reajuste do Piso, e sem as alterações no PCCVM. R$ 10.031.529,88 107,41% OBS: Neste exemplo verificamos que hoje, as despesas com Profissionais do Fundeb, sem o reajuste do Piso do Magistério, já comprometem toda a arrecadação da receita do Fundeb, e terá uma contrapartida do município em R$ 692.061,39 (seiscentos e noventa e dois mil, sessenta e um reais e trinta e nove centavos). 4.2 - Receita e Despesa com Profissionais do Fundeb com reajuste de 33,23% no PCCVM atual. Especificações Valores R$ Percentual Receita do Fundeb Estimada para 2022 R$ 9.339.468,49 Despesa mínima com Fundeb 70% R$ 6.537.627,94 70% Despesa atual estimada com reajuste do Piso, e sem as alterações no PCCVM. R$ 13.365.007,26 143,10% OBS: Neste exemplo as despesas com Profissionais do Fundeb, com o reajuste do Piso do Magistério, comprometem toda a arrecadação da receita do Fundeb, e terá uma contrapartida do município em R$ 4.025.538,77 (quatro milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). 4.3 - Receita e Despesa com Profissionais do Fundeb com reajuste de 33,23% no Piso do Magistério e alterações no PCCVM, conforme Projeto de lei Nº 024/2022. Especificações Valores R$ Percentual Receita do Fundeb Estimada para 2022 R$ 9.339.468,49 Despesa mínima com Fundeb 70% R$ 6.537.627,94 70% Despesa atual estimada com reajuste do Piso, e alterações no PCCVM. R$ 10.791.773,84 115.55% OBS: Neste exemplo as despesas com Profissionais do Fundeb, com o reajuste do Piso do Magistério, e alterações no PCCVM conforme Projeto de Lei Nº 024/2022, continuam comprometendo toda a arrecadação da receita do Fundeb, e terá uma contrapartida do município em R$ 1. 452.305,35 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois reais, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). Portanto, vejam que em todos os exemplos citados, todo o recurso do Fundeb será utilizado para pagamento de salários, e o município ainda terá que complementar com recursos próprios o salário dos Profissionais do Fundeb. Não há recursos do Fundeb suficientes para os salários, formação continuada dos professores, transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. Não sobre nada. Em 2020, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre/2020, em anexo, a gestão anterior conseguiu dar o reajuste de 12,84% no piso salarial dos professores, passando de R$ 2.557,74 para 2.886,15, e, este reajuste não comprometeu toda a receita do Fundeb do exercício de 2020, como também não teve complementação de recursos próprios do município para pagamento dos Profissionais do Magistério, conforme tabela a seguir: Especificações Valor R$ % Receitas do Fundeb em 2020 7.039.225,20 Despesa com Profissionais do Magistério - Fundeb 60% 6.175.843,74 87,73% Outras Despesa - Fundeb 40% 863.309,37 12,26% Total das Despesas 7.039.153,11 Vejam que em 2020, a situação foi confortável para a gestão municipal, pois, as receitas do Fundeb proporcionaram a gestão anterior pagar toda folha de pagamento dos Profissionais do Magistério, e, ainda sobrou dinheiro para realizar ações na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. Sendo assim, tendo em vista a estimativa de receita do Fundeb para 2022, fica claro que é necessário fazer as devidas alterações no PCCVM, para ajustá-lo a atual realidade administrativa e financeira em que se encontra hoje o município de Jatobá. A gestão municipal precisa ter viabilidade orçamentária e financeira para realizar as devidas reformas administrativas e trabalhistas para todos os servidores municipais, compatibilizando as normas da Constituição Federal, do Piso Salarial de todas as categorias, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso contrário, não será possível dar o reajuste salarial para os 574 servidores que há 11 (onze) anos estão esperando por este tão sonhado reajuste, que por menor que seja contribuirá com o aumento do poder de compra de todos. Vejam a evolução do reajuste do piso do magistério no período de 2011 até 2022: Em 2011 a Lei Municipal Nº 297/2011, em anexo, fixou em R$ 1.515,10 o piso do magistério para 40 H/A mensais e R$ 1.136,32 para 150 H/A Mensais. Hoje, em 2022 o Piso do magistério para 40 H/A será de R$ 3.845,70, e, para 30 H/A será de R$ 2.885,00, um reajuste de 253,82 % neste período, fato que vem comprometendo cada vez mais os limites de despesas total com pessoal do município, impossibilitando no reajuste salarial das demais categorias. Entendemos que todos os servidores municipais têm um papel de fundamental importância na construção de um município melhor para todos. No entanto, é fato, é a realidade, todos os municípios que não tem condições de pagar o novo piso do magistério, precisam fazer as devidas reformas nos seus planos de cargos, carreiras e valorização do magistério, respeitando as normas da constituição federal, os limites de despesa total com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir o pagamento efetivo, sem atrasos, da folha de pagamento de todos os servidores, como também realizar ações nos investimentos em infraestrutura, custeio, qualidade de ensino, saúde, segurança, assistência social e previdência social. Para concluir a nossa fundamentação, apresentamos parte do assunto que foi tratado no dia 22 de março de 2022 em reunião realizada no Gabinete do Prefeito com representantes dos professores, onde na ocasião o Prefeito apresentou a sua primeira proposta, que foi discordada pela Senhora Verônica Daltro, onde a mesma questionou que em Petrolândia a proposta havia sido diferente, pois não existia o famigerado “se”, a ser analisado, repetido em agosto. Nesta reunião, diante do impasse, para tentar chegar a um entendimento, a Secretaria de Educação ligou para o Senhor Evaldo, Sindicalista do Simpro Pernambuco e hoje Secretário de Educação em Petrolândia, que em seguida ligou para a Secretária de Educação que colocou a ligação no modo viva voz, onde o Evaldo deu a seguinte explicação: “Cada município tem sua realidade, e que a verba oriunda do Fundeb que Petrolândia recebe permitiu que o reajuste dos professores fosse dado de forma a não comprometer a saúde financeira do município, Petrolândia possui verba suficiente. Já a realidade de Jatobá é bem diferente da realidade de Petrolândia, e questionou Verônica se ela não era conhecedora da realidade do seu município, ao passo que Verônica afirmou que sim, sabe a realidade do recurso oriundo do Fundeb em Jatobá”. 5 - Da Conclusão: Considerando que este Projeto de Lei altera a estrutura administrativa do município de Jatobá, visando uma melhor otimização de processos, produtos e serviços com vistas a uma atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente mais eficaz; Considerando que o atual Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério (Lei 269/2009), com reajuste de 33,24% comprometem toda a arrecadação da receita do Fundeb, e o valor a ser empenhado a mais como contrapartida do município seria de R$ 4.025.538,77 (quatro milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), apenas para folha de pagamento dos Profissionais do Fundeb, comprometendo os limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, inviabilizando o reajuste para os demais servidores do município de Jatobá; Considerando que a atualização da Lei 269/2009 com o valor do piso do magistério para 2022 repercute em todos os níveis de promoção horizontal e vertical do plano de carreiras do professor, com impacto enorme, e prejudica diretamente os investimentos em educação no município, na medida em que todo o recurso do Fundeb será gasto com folha de pagamento; Considerando que a readequação dos direitos dos servidores readaptados, visa assegurar as condutas coerentes, evitando irregularidades com o Profissional do Magistério parcial ou totalmente incapacitado para o exercício de suas funções; Considerando que a incorporação da gratificação por tempo de serviço ao vencimento básico de cada servidor, e, o estabelecimento de valor fixo para gratificação pelo exercício da função de Diretor ou Responsável de Unidade Escolar, serão utilizados para base de cálculo de aposentadorias futuras; Considerando a Portaria Interministerial 002/2022 dos Ministérios da Educação e da Economia, publicada no dia 29 de abril de 2022, em anexo, que estima a receita anual do Fundeb 2022 de Jatobá-PE em R$ 9.711.406,11 (nove milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e seis reais e onze centavos), valor como já comprovado, insuficiente para pagamento do salário dos Profissionais do fundeb, e das ações na manutenção e investimentos da educação pública municipal; Considerando que Médico, Assistente Social, Enfermeiros, Engenheiros, Odontólogos, Técnico Agrícola, Técnico Contábil, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Copeira, Lavadeira, Motorista, entre tantos outros servidores municipais, estão a mais de 11 (onze) anos esperando por este reajuste salarial; Considerando que no futuro próximo teremos mais uma reforma para a implantação do Piso Salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras, que comprometem também os limites para Despesa Total com Pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, (processo n° 1925765-0), em anexo, da lavra do procurador Ricardo Alexandre, onde o relator respondeu que determinação constante na Lei Federal nº 11.738/2008 diz que o vencimento dos servidores do magistério público não pode ser inferior ao piso nacional. No entanto, explica o voto, não é exigida uma automática aplicação dos índices de correção do piso aos vencimentos dos profissionais em patamares superiores; Considerando que as alterações apresentadas para a Lei 269/2009, garantem o cumprimento do pagamento do piso salarial do magistério para o exercício financeiro de 2022, como também respeita os direitos já adquiridos, e proporciona à gestão municipal a garantia da realização das despesas de custeio e dos investimentos estruturadores que a educação necessita. Considerando que os servidores públicos são o maior patrimônio da Prefeitura Municipal de Jatobá, e, todos merecem total admiração, respeito, igualdade, melhorias de salário e de trabalho, visando uma melhor prestação de serviços para a sociedade; Considerando toda a fundamentação apresentada neste parecer, demonstrando que este Projeto de Lei visa dar viabilidade administrativa, orçamentária e financeira ao município de Jatobá, compatibilizando as normas da Constituição Federal, do Piso Salarial do Magistério, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, harmonizando à aprovação do reajuste do salário dos demais servidores municipais e da atualização do piso salarial do magistério. Diante de todo o exposto, pedimos aos nobres vereadores, que aprovem este Projeto de Lei pensando na coletividade, em todos os servidores do município de Jatobá, pois, esta reforma demonstre o cumprimento dos requisitos de natureza orçamentária, previstos no art. 169 § 1º da CF/88, e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduz os limites de despesa total com pessoal, assegura o pagamento do piso do magistério, e, ainda, traz melhorias salariais para quem ganha menos. Sendo assim, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 13 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator