| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 012 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica a redação do inciso III, do § 1º, art. 28, estabelecido no art. 13 do Projeto de Lei Nº 024/2022, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 012 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica a redação do inciso III, do § 1º, art. 28, estabelecido no art. 13 do Projeto de Lei Nº 024/2022, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após estudos e considerações, esta relatoria conclui que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Diante o exposto, conclui-se pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 13 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Presidente Sub-Relator