| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 015 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. O Projeto de Lei Nº 021/2022 tem como mérito determinar a publicação no site oficial da Prefeitura, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos Munícipes. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 015 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. O Projeto de Lei Nº 021/2022 tem como mérito determinar a publicação no site oficial da Prefeitura, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos Munícipes. Após analisar todo o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, entendemos que embora seja louvável a matéria apresentada pelo nobre vereador, a proposta adentra na competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, criando e impondo obrigações, em inobservância ao princípio constitucional da separação dos poderes. Entendemos, que compete ao Chefe do Poder Executivo, a iniciativa de Projeto de Lei cuja matéria constitui medida administrativa típica de gestão reservada ao Poder Executivo, conforme fundamentação a seguir: A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea b, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso IV determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: IV -Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. Portanto, nota-se que a proposta em comento, invadi a esfera da gestão administrativa que cabe ao chefe do Poder Executivo, pois, envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de Governo, violando a garantia constitucional da separação dos poderes determinada no art. 2º da constituição federal de 1988, que dispõe: Art. 2º - São Poderes das União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assis sendo, a matéria proposta revela-se estritamente administrativa, pois, somente ao Chefe do Poder Executivo assiste a iniciativa de leis que criem, como já fundamentado, obrigações e deveres para órgãos municipais. Diante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade desta matéria, por vício de iniciativa, opinando pela REPROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 30 de maio de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator