| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. |
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2 % CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA sILVA Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá P, - Pernambuco. CEP-.56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001.06 Resolução Nº 005/2021. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art, 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jatobá a Procuradoria Especial da Mulher. Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro Órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara. Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da Casa, na primeira Sessão Legislativa da legislatura, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida por igual período. 81º O mandato da Procuradora acompanhará a periodicidade da eleição da mesa diretora. 82º Na ausência de vereadoras para assumirem as funções de Procuradora da Mulher e Procuradora Adjunta, poderão assumir a funções servidoras da Câmara Municipal, nos termos do Caput. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Jatobá: 1 - Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Jatobá e no Poder Legislativo; Il - Receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; Ill - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; IV - Cooperar com organismo nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher: FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato()camaradejatoba.pe.gov.br= 1 - Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001.06 DO OCS aa A V — Promover pesquisas e estudos sobre o direito da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre O défice da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio as Comissões da Câmara Municipal de Jatobá; VI - Receber convites e responder a correspondências destinadas a Procuradoria Especial da Mulher; VII — Atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara Municipal de Jatobá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; VIII — Participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam é políticas para a valorização da mulher; IX — Representar a Câmara Municipal de Jatobá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais especificamente destinados a políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. Art. 4º-Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação nas redes socais e canais de comunicação da Câmara. Art. 5º A presente Resolução entra em vigência após a sua publicação, com as nomeações imediatas da Procuradora e da Procuradora Adjunta. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021. Jailton PreS$idente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner Prefeitura Municipal de Iguaracy/PE, pelo período de 05 (cinco) anos, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Valor estimado: R$ 89.676.114,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e setenta e seis mil cento e quatorze reais) - A sessão pública será realizada dia 23/12/2021 às 09:00h, www-bnc.org.br. Referência de tempo: horário oficial de Brasília Horário de enceramento de recebimento das propostas: 08:00h do dia 23 de dezembro de 2021 - www.bnc.org.br. Horário da disputa: 09:00h:00min. (horário de Brasília) Endereço eletrônico para formalização de consulta: cpliguaracy.pe.gov.br. e no Prédio da Prefeitura, localizado na Praça Antônio Rabelo, 02 - centro — Iguaracy IPE. Maiores informações pelo fone: (87) 3837-1156, e-mail: cpliguaracy.pe.gov.br ou no endereço acima. Iguaracy, 08 de dezembro de 2021. JERFFESSON HONORATO DE SIQUEIRA Pregoeiro Publicado por: Marcos Henrique da Silva Jerônimo Código Identificador:SEC258D0 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE INAJÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021-FMS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2021-FMS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021-FMS. NATUREZA DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS DA FARMACIA BÁSICA E MEDICAMENTOS CONTROLADOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORMA DE JULGAMENTO: Menor preço por item, DATA: 21/12/2021. Horário: 10:h0lmin, VALOR MÁXIMO estimado: R$ 1.979.463,80 (Um milhão setecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e três reais oitenta centavos). O edital poderá ser adquirido gratuitamente no | endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Inajá, 07 de dezembro de 2021. ALEXSANDRO GOMES SILVA Pregoeiro. Publicado por: Alexsandro Gomes Silva Código Identificador:750D374D ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO FRACIONADA DE RECARGA DE OXIGÊNIO PARA REABASTECIMENTO DOS CILINDROS PERTENCENTES AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NA UNIDADE MISTA BENVINDA GALVÃO E DEMAIS SETORES LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INGAZEIRA'PE. Com base no(s) parecer(es) e dos outros que compõem o processo licitatório nº 051/2021 HOMOLOGO, o resultado do processo licitatório Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2021, tipo menor preço por item. E venho comunicar sua ADJUDICAÇÃO à empresaBARBOSA GALVÃO OXIGÊNIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscri F sob nº 08.181.188/0001- + inscrita no CNPJ/MI Vea global de R$ 19.935,00 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO: lei federal nº 8.666/93, 10.520/02, Decreto Federal 7.892/13, 10.024/2019, Lei complementar 123/06, suas alterações e demais normas aplicáveis à espécie e as disposições contidas no edital. Ingazeira, 08 de dezembro de 2021. LUCIANO TORRES MARTINS Prefeito Publicado por: Jose Pessoa Veras Filho Código Identificador:BBSAC8E4 ESTADO DE PERNAMBUCO a MUNICÍPIO DE JATOBA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO 005/2021 Resolução Nº 005/2021. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá, € dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jatobá a Procuradoria Especial da Mulher. Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro Órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara. Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de Ol (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da Casa, na primeira Sessão Legislativa da legislatura, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida por igual período. 81º O mandato da Procuradora acompanhará a periodicidade da eleição da mesa diretora. $2º Na ausência de vereadoras para assumirem as funções de Procuradora da Mulher e Procuradora Adjunta, poderão assumir a funções servidoras da Câmara Municipal, nos termos do Caput. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Jatobá: 1 - Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Jatobá e no Poder Legislativo; II - Receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; NI - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Govemo Municipal que visem à promoção da igualdade de gêncro, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; IV - Cooperar com organismo nacionais c internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher; V — Promover pesquisas e estudos sobre o direito da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o défice da sua representação www diariomunicipal.com.br/amupe 23 Scanned with CamScanner