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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA sILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá P,
- Pernambuco.
CEP-.56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001.06
Resolução Nº 005/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Jatobá, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E
PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art, 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jatobá a
Procuradoria Especial da Mulher.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum
outro Órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com suporte técnico de
toda a estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01(uma)
Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da
Casa, na primeira Sessão Legislativa da legislatura, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzida por igual período.
81º O mandato da Procuradora acompanhará a periodicidade da eleição da
mesa diretora.
82º Na ausência de vereadoras para assumirem as funções de Procuradora
da Mulher e Procuradora Adjunta, poderão assumir a funções servidoras da Câmara
Municipal, nos termos do Caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela
participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Jatobá:
1 - Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da
atuação da mulher na Câmara Municipal de Jatobá e no Poder Legislativo;
Il - Receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher
e encaminhá-las aos órgãos competentes;
Ill - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV - Cooperar com organismo nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para a mulher:
FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato()camaradejatoba.pe.gov.br= 1 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001.06
DO OCS aa A
V — Promover pesquisas e estudos sobre o direito da mulher, violência e
discriminação contra a mulher, e sobre O défice da sua representação na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio as Comissões da Câmara
Municipal de Jatobá;
VI - Receber convites e responder a correspondências destinadas a
Procuradoria Especial da Mulher;
VII — Atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à
Câmara Municipal de Jatobá e também encaminhar suas demandas aos órgãos
competentes;
VIII — Participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam
é políticas para a valorização da mulher;
IX — Representar a Câmara Municipal de Jatobá em solenidades e eventos
nacionais ou internacionais especificamente destinados a políticas para a valorização da
mulher, mediante designação da Presidência da Câmara.
Art. 4º-Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação nas redes socais e canais de comunicação da
Câmara.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigência após a sua publicação, com
as nomeações imediatas da Procuradora e da Procuradora Adjunta.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021.
Jailton
PreS$idente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(camaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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Prefeitura Municipal de Iguaracy/PE, pelo período de 05 (cinco)
anos, conforme especificações constantes no Termo de Referência -
Valor estimado: R$ 89.676.114,00 (oitenta e nove milhões seiscentos
e setenta e seis mil cento e quatorze reais) - A sessão pública será
realizada dia 23/12/2021 às 09:00h, www-bnc.org.br. Referência de
tempo: horário oficial de Brasília Horário de enceramento de
recebimento das propostas: 08:00h do dia 23 de dezembro de 2021 -
www.bnc.org.br. Horário da disputa: 09:00h:00min. (horário de
Brasília) Endereço eletrônico para formalização de consulta:
cpliguaracy.pe.gov.br. e no Prédio da Prefeitura, localizado na
Praça Antônio Rabelo, 02 - centro — Iguaracy IPE. Maiores
informações pelo fone: (87) 3837-1156, e-mail: cpliguaracy.pe.gov.br
ou no endereço acima.
Iguaracy, 08 de dezembro de 2021.
JERFFESSON HONORATO DE SIQUEIRA
Pregoeiro
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:SEC258D0
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021-FMS
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2021-FMS - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 007/2021-FMS. NATUREZA DO OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS DA
FARMACIA BÁSICA E MEDICAMENTOS CONTROLADOS,
CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. FORMA DE JULGAMENTO: Menor preço por item,
DATA: 21/12/2021. Horário: 10:h0lmin, VALOR MÁXIMO
estimado: R$ 1.979.463,80 (Um milhão setecentos e noventa mil,
quatrocentos e sessenta e três reais oitenta centavos). O edital poderá
ser adquirido gratuitamente no | endereço eletrônico:
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Inajá, 07 de dezembro de 2021.
ALEXSANDRO GOMES SILVA
Pregoeiro.
Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:750D374D
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INGAZEIRA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO FRACIONADA DE RECARGA DE
OXIGÊNIO PARA REABASTECIMENTO DOS CILINDROS
PERTENCENTES AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NA
UNIDADE MISTA BENVINDA GALVÃO E DEMAIS SETORES
LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
INGAZEIRA'PE.
Com base no(s) parecer(es) e dos outros que compõem o processo
licitatório nº 051/2021 HOMOLOGO, o resultado do processo
licitatório Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2021, tipo
menor preço por item. E venho comunicar sua ADJUDICAÇÃO à
empresaBARBOSA GALVÃO OXIGÊNIO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS LTDA, inscri F sob nº 08.181.188/0001-
+ inscrita no CNPJ/MI Vea global de R$
19.935,00 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais).
FUNDAMENTAÇÃO: lei federal nº 8.666/93, 10.520/02, Decreto
Federal 7.892/13, 10.024/2019, Lei complementar 123/06, suas
alterações e demais normas aplicáveis à espécie e as disposições
contidas no edital.
Ingazeira, 08 de dezembro de 2021.
LUCIANO TORRES MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Jose Pessoa Veras Filho
Código Identificador:BBSAC8E4
ESTADO DE PERNAMBUCO
a MUNICÍPIO DE JATOBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO 005/2021
Resolução Nº 005/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá, €
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DO
MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Jatobá a Procuradoria Especial da Mulher.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com
nenhum outro Órgão desta Casa, sendo órgão independente, que
contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de
Ol (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta,
designada pelo Presidente da Casa, na primeira Sessão Legislativa da
legislatura, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida
por igual período.
81º O mandato da Procuradora acompanhará a periodicidade da
eleição da mesa diretora.
$2º Na ausência de vereadoras para assumirem as funções de
Procuradora da Mulher e Procuradora Adjunta, poderão assumir a
funções servidoras da Câmara Municipal, nos termos do Caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar
pela participação dos vereadores nos órgãos e nas atividades da
Câmara Municipal de Jatobá:
1 - Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem
e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Jatobá e no Poder
Legislativo;
II - Receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra
a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
NI - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Govemo
Municipal que visem à promoção da igualdade de gêncro, assim como
à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
IV - Cooperar com organismo nacionais c internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;
V — Promover pesquisas e estudos sobre o direito da mulher, violência
e discriminação contra a mulher, e sobre o défice da sua representação
www diariomunicipal.com.br/amupe 23
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